Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação antecipada de veículo apreendido durante cumprimento de mandado de busca, que resultou positivo com a apreensão de mais de um milhão de reais em espécie, cinquenta mil dólares americanos, de origem suspeita, possivelmente ligada ao tráfico de entorpecentes- Apelante presa preventivamente, na modalidade domiciliar, por ser mãe de filho com 09 anos de idade- Existência de indícios razoáveis da prática de crime, ainda que sem a oferta de denúncia até este momento- Alienação antecipada, recomendável, veículo de luxo, importado, naturalmente sujeito à maior depreciação- Providência que resguarda o valor do bem, ainda que resulte a investigação em arquivamento do inquérito ou futura absolvição- Recurso da Defesa conhecido e não provido