Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Obrigação de fazer - Antecipação de tutela - Internação compulsória de dependente químico - Necessidade de realização de avaliação médica específica - Ausência dos requisitos legais para o deferimento da medida pleiteada - Desprovimento do agravo de instrumento
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