Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO 11.846/2023. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HEDIONDEZ DO DELITO. AUSÊNCIA. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

preenchidos os requisitos para o indulto, deve ser mantida a decisão que o deferiu, sendo certo que o delito de tráfico de drogas, quando aplicado o redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, não possui natureza hedionda. ... (Continua)