Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - R. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS, POR NÃO ESTAR GARANTIDO O JUÍZO, DESCONSIDERANDO DEPÓSITO EFETUADO TEMPESTIVAMENTE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 52 DA LEI 9.099/95 E 525 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - IMPERATIVIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - INVIABILIDADE DE PRONTA ANÁLISE, UMA VEZ QUE SEQUER HOUVE MANIFESTAÇÃO DO AGRAVADO ACERCA DOS EMBARGOS, CONFIGURANDO-SE, AINDA, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

R. DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO