Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cobrança c/c indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado, cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Preliminarmente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental existente nos autos que foi suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento do Juízo. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Informações prestadas pelo banco réu na esfera administrativa que divergem de suas alegações em sede de contestação. Modalidade contratual diversa (contrato físico e contrato firmado pelo caixa eletrônico). Contratos firmados em cidades diversas, não constando em nenhum deles a assinatura da parte. Informações contraditórias que implicam na declaração da inexistência do débito diante da ausência de prova da contratação. Restituição das parcelas cobradas devida, de forma simples, ante a ausência de ofensa à boa fé objetiva. Dever de restituição dos valores depositados na conta da parte autora, para o fim de evitar enriquecimento ilícito. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano in re ipsa. Precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido para julgar parcialmente procedente a ação. Sucumbência recíproca.

Recurso da parte autora parcialmente provido.