Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora. Desnecessidade de prévia formulação de pedido administrativo. Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL que oferta mera faculdade ao consumidor, não se sobrepujando à garantia constitucional do acesso à justiça e ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV). interesse de agir configurado. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)