Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO.Impossibilidade de prosperar os pedidos de anulação de todas as cláusulas contratuais restritivas de direito e da condenação dos réus a custear/autorizar todos os tratamentos presentes e futuros, posto que se mostram em demasia genéricos e incertos, em desacordo com a regra dos CPC, art. 322 e CPC art. 324. ... ()
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