Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Multa aplicada pelo PROCON por violação às normas consumeristas. Decadência não verificada. Art. 32 da Lei Estadual 10.177/1998. Natureza dilatória dos prazos em questão. Alegação de que não houve o pagamento da passagem aérea pela consumidora não foi comprovada pela apelante, a quem competia o ônus de comprovar a inexistência da compra pela plataforma (art. 373, CPC). Primazia à boa-fé do consumidor e à hipossuficiência da consumidora. Decisão administrativa devidamente fundamentada. Elementos analisados de forma extensa e clara. Presunções de veracidade e de legitimidade não elididas. Aplicação de penalidade escorreita. Funções intimidatória e desestimuladora da multa. Critérios do CDC, art. 57. Violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)