Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Acolhimento. Afastada a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. Busca pessoal que se encontra em regularidade com o disposto nos CPP, art. 240 e CPP art. 244. Autoria e materialidade suficientemente comprovadas. Apreensão de mais de 2,9 kg de cocaína no automóvel conduzido pelo apelado. Palavra dos policiais que merece credibilidade. Condenação. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal. Impossibilidade de reconhecimento do privilégio previsto no art. 33, §4º da LD, pois demonstrado que o acusado se dedicava à atividade de transporte de drogas de forma habitual, tanto que os policiais já o monitoravam anteriormente através dos sistemas de radares e, na data dos fatos, efetuaram a prisão em flagrante. Regime inicial fechado. Vedados os benefícios previstos nos CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PROVIDO... (Continua)