Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à Execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo. Insurgência da Embargante. Não cabimento. Ausência dos requisitos legais. Não demonstrada a probabilidade do direito e, notadamente, a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente (CPC/2015, art. 919, § 1º). Garantia que constitui requisito indispensável. Precedentes do c. STJ e desta c. Câmara. Caso dos autos que não revela teratologia capaz de afastar a exigência de garantia. Alegações da Embargante que demandam análise exauriente e exercício do contraditório na origem. Decisão mantida da forma como proferida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)