Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pericia determinada de ofício, carreando os honorários periciais à embargante/ agravante - Inadmissibilidade - Honorários periciais deverão ser rateados entre as partes, nos termos do CPC, art. 95 - Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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