Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de honorários advocatícios - Execução de sentença decorrente de descumprimento de acordo judicial - Decisões agravadas que, dentre outras providências, deferiram o pedido de penhora dos bens móveis constatados pelo oficial de justiça e relegaram a análise do pleito de penhora sobre os direitos dos executados relativos a bem imóvel para momento posterior (após o retorno do mandado de penhora dos bens móveis) - Insurgência recursal dos exequentes - Pretensão recursal de penhora sobre os direitos dos executados sobre bem imóvel que deve ser analisada primeiramente no Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, neste momento, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)