Jurisprudência Selecionada

1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO - Nega-se provimento ao agravo interno que não logra desconstituir a decisão monocrática. Agravo interno não provido.

II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2ª RECLAMADA (ENERGIMP S/A.). REGÊNCIA DA LEI 13015/2014 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 422/TST. Não se conhece do agravo por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que proposta. Agravo não conhecido. III - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 6ª RECLAMADA (SITRACK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A). REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. - GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo e para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. IV - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 6ª RECLAMADA (SITRACK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A). REGÊNCIA DA LEI 13015/2014. - GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. Constatada possível violação da CF/88, art. 5º, II, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. V - RECURSO DE REVISTA DA 6ª RECLAMADA (SITRACK SERVIÇOS TECNOLÓGICOS S.A) - GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, no período anterior à vigência da Lei 13467/2017, que alterou o § 2º do CLT, art. 2º, para a configuração do grupo econômico era imprescindível a existência de relação hierárquica entre as empresas, não bastando para tanto a mera existência de sócios em comum. Recurso de revista conhecido e provido.