Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Autos de cumprimento definitivo de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores. Inconformismo. Entendimento anterior de não ser viável a mitigação da norma do CPC, art. 833, IV, para a penhora, ainda que parcial de salário, porquanto, possui natureza alimentar e por este motivo não poderia ser considerado passível de ser fracionado. Porém, houve evolução normativa que cerca o tema, não se podendo deixar de observar a alteração semântica que houve entre o «caput do CPC/1973, art. 649, com o «caput do CPC/2015, art. 833, sendo que, a partir desta alteração, adveio a inserção do § 2º no CPC, art. 833. Título extrajudicial ora em execução que não se trata de verba honorária. Questão da penhora que não deixa de exigir ponderação tendo em vista a particular condição de quem executado e a afetação que haverá à sua sobrevivência digna. De rigor demarcar, ressalvada a importância atingida pela preclusão, o saldo restante deve ser restituído aos executados, vez que se referem a valores módicos. Decisão reformada. Recurso provido em parte