Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Responsabilidade civil pelo fato do produto ou serviço - Roubo de veículo de consumidora no estacionamento do supermercado da fornecedora - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Dano material referente à locação de veículo em substituição àquele roubado - Circunstância provada nos autos de que a consumidora esteve fora do Brasil por período indeterminado - Ônus da prova da extensão do período de ausência que era da consumidora, em sede de réplica - CPC, art. 373, I - Não desincumbência pela consumidora que não pode prejudicar a fornecedora que logrou provar ter existido tal ausência - Dever da consumidora de não manter o aluguel do carro enquanto estava no estrangeiro - Violação à boa-fé objetiva - «Duty to mitigate the loss - Certeza da ausência e incerteza quanto à duração que impõem a exclusão do direito ao ressarcimento - Perda de classe de bônus - Documentação nos autos que faz prova em sentido inverso - Direito inexistente - Dano moral configurado - Situação por que passou a consumidora que tem o condão de abalar direito de personalidade - Quebra da expectativa legítima de segurança e guarda no interior das dependências da fornecedora - Valor da indenização por danos morais que demanda ligeira redução para R$ 8.000,00, observadas as circunstâncias do caso concreto e as cifras adotadas em casos análogos por este E. Sodalício - Redistribuição do ônus da sucumbência - Sentença reformada - Recurso PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)