Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Desnecessária a produção de outras provas - Sentença que deu pela ausência do efetivo exercício da posse qualificada nos quinze anos anteriores ao ajuizamento da ação - Comprovação de adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado para quitação de débitos de IPTU em 31/08/2009 - Em 30/08/2024, houve o implemento do prazo prescricional de quinze anos - Possibilidade de complementação do prazo no curso da demanda - Usucapião reconhecida - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)