Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução. Decisão que deferiu a progressão ao regime aberto. Insurgência ministerial, pugnando pela cassação e realização de exame criminológico. Não conhecimento. Decisão recorrida fundada na conclusão amplamente favorável obtida em exame criminológico realizado a pedido do Ministério Público. Ausência de interesse recursal para a modificação do julgado. Recurso não conhecido