Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso da Defesa. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência semiaberta. Inviabilidade. Esta C. Câmara, no julgamento de outro agravo em execução, já assentou a indispensabilidade do exame para a aferição do mérito do sentenciado. Logo, o juiz podia - e devia - nele se basear para apreciar o pedido de progressão ao regime semiaberto. Relatório social mostrou-se desfavorável à concessão da benesse. Ausência de conclusão convergente torna temerária a progressão. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)