Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - Município de Ipaussu - Desbloqueio de valores obtidos por meio de constrição judicial - Indeferimento - Decisão mantida - Afastamento da alegação de impenhorabilidade - Situação que não se amolda às hipóteses de impenhorabilidade legalmente invocadas - Exegese do art. 833, IV e X, do CPC - Razões recursais que sequer mencionam o argumento ensejador do indeferimento - Recurso desprovido.