Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ARGUIÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL. TEMA AINDA NÃO ANALISADO E DEFINIDO PELO R. JUÍZO «A QUO". LIMINAR DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)