Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo de passageiro. Falha ao disponibilizar o reembolso de valores devidos pelo cancelamento de passagem aérea. Fatos ocorridos durante o estado de emergência decretado para a contenção da pandemia covid-19. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Controvérsia que reside nos danos morais. Não demonstrados. Art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Por mais que queiram fazer crer que a demora no reembolso de valores devidos tenha lhes causado violação do direito de personalidade, e afetado suas honras, tal conclusão não se extrai da narrativa traçada na petição inicial. As provas colacionadas aos autos demonstram que os autores tinham conhecimento do prazo de validade para uso dos créditos oriundos de cancelamento da viagem por fortuito externo (pandemia covid-19) e estavam buscando uma alternativa para prorrogarem o uso do crédito. Nesse contexto, o posicionamento que prevalece é no sentido de que o descumprimento do contrato e das determinações legais pela ré, desacompanhado de consequências extraordinárias, não corrobora os fatos constitutivos do direito dos autores. Com a advento do 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, incluído recentemente pela Lei 14.034/2020, ficou expresso na lei que os danos morais não se presumem.

Apelação provida