Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou a suspensão do feito, considerando notícia de que recurso anterior está suspenso na instância superior aguardando a resolução do Tema 1195 do STF. Ausência de determinação de suspensão de todos os processos no julgamento de admissão do tema 1195. Determinação de sobrestamento somente do andamento do recurso extraordinário por decisão da Presidência desta Seção. Execução que pode continuar a tramitar. Recurso extraordinário que foi interposto pela Fazenda e que não tem efeito suspensivo. Prosseguimento da execução, observando-se a decisão proferida na exceção e no agravo anterior, adequando-se o valor da execução. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)