Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA ENTRE AÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos CPC, art. 57 e CPC art. 485, em razão de continência com ação anteriormente ajuizada. O autor busca, nesta demanda, a nulidade de contrato bancário, a restituição de valor debitado indevidamente e indenização por danos morais. Alega, em seu recurso, que os pedidos não se confundem com a ação anterior e que faz jus à indenização por danos morais. Pede o retorno dos autos à primeira instância. ... (Continua)