Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Débitos de Tarifa de Água e Taxa de Coleta de Lixo do Exercício de 2019 - Município de Catanduva - Sentença de improcedência - Insurgência do executado-embargante - Não conhecimento - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, e 219, do CPC - Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos pelo executado-embargante contra a r. Sentença que foi disponibilizada no DJE de 20/03/2024, considerada a data da publicação o dia 21/03/2024, uma quinta-feira - Iniciada a contagem do prazo recursal em 22/03/2024 (sexta-feira), o apelo deveria ter sido interposto até 15/04/2024 (segunda-feira), já considerando a suspensão de expediente ocorrida em 28/03/2024 (endoenças - Provimento CSM 2.728/2023) e 29/03/2024 (sexta-feira santa), todavia, o recurso só foi protocolado em 17/04/2024 (quarta-feira), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido