Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. VIA INADEQUADA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. WRIT NÃO CONHECIDO.

CASO EM EXAME

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Claudenilson Alves Lopes Farias, apontando suposto constrangimento ilegal praticado pelo d. Juízo do Departamento Estadual de execução Criminal da 2ª RAJ da Comarca de Araçatuba. O impetrante sustenta que requereu à autoridade coatora a retificação do cálculo de pena do paciente, para fins de progressão de regime. Alega que o paciente cumpre pena no regime fechado, embora já tenha atingido o requisito objetivo para progredir para o intermediário. Requer a concessão da ordem para retificação do cálculo da pena e concessão do regime semiaberto. ... (Continua)