Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro saúde. Cancelamento do contrato em virtude da ausência de preenchimento das condições de dependente. Decisão recorrida que deferiu a liminar para o fim de determinar que a ré mantenha os agravados no contrato de titularidade de seu genitor, na condição de dependentes. Seguradora que, ao que parece, manteve os agravados no contrato por muito tempo após o implemento da idade de dependente. Extinção do vínculo dos beneficiários, atualmente com idade avançada, que, no presente caso, a priori, os coloca em situação de desvantagem exagerada, afrontando o CDC. Possível ocorrência, ainda, de suppressio. Boa-fé objetiva na sua função limitativa. Decisão mantida. Recurso desprovido