Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação declaratória de nulidade de cláusula, cumulada com obrigação de fazer e pleito indenizatório. Decisão que deferiu a antecipação requerida. Presentes os requisitos. IPTU que somente pode ser imputados ao comprador a partir da imissão na posse. Nomes dos autores que foram levados a protesto. Decisão mantida. Recurso não provid