Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de Mútuo. Admissibilidade da penhora de quotas de empresas individuais. Exegese dos arts. 789 e 835, IX, do CPC. Execução a ser realizada no interesse do credor, alcançando todos os bens do devedor. Desnecessidade de intimação do devedor previamente à penhora, nos termos do CPC, art. 841. Cerceamento de defesa não caracterizado. Violação da ordem da penhora não caracterizada. Decisão recorrida mantida. Recurso desprovido.