Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RELAÇÃO À SEGURADORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação da autora, ora agravante, com relação à decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da seguradora e julgou extinto o processo em relação a ela, nos termos do CPC, art. 485, VI. Acolhimento. Embora não seja possível ao terceiro acionar direta e exclusivamente a seguradora (Súmula 529/STJ), o litisconsórcio passivo é admitido. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. ... (Continua)