Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Preliminar já afastada por decisão interlocutória não recorrida - Demanda que tramitou pela sistemática do CPC/73 - Impossibilidade de se reabrir a discussão neste momento, pela ocorrência da preclusão - DINÂMICA DO EVENTO DANOSO - Automóvel do autor sofreu colisão traseira do ônibus dos corréus, causando danos ao veículo - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO «IURIS TANTUM"- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - Presunção relativa de culpa da qual não logrou se desvencilhar os corréus - Era do preposto da apelante o dever de manter distância segura do veículo que seguia a sua frente, conservando espaço para manobras em caso de eventual freada brusca, em observância ao disposto pelos arts. 29, II e XI, «b do Código de Trânsito Brasileiro - Presunção de culpa do veículo que colidiu por trás não afastada - IMPUGNAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS - «Quantum indenizatório que não merece reparo - Orçamentos e comprovantes de pagamento apresentados são compatíveis com os danos ao veículo - LIDE SECUNDÁRIA - HONORÁRIOS - Não cabimento - Ausência de oposição à denunciação - Sentença mantida - Majoração dos honorários para fase recursal - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento... (Continua)