Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Florínea - Ação ajuizada em 17/03/2021 - Decisão que determinou a intimação do exequente para comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título ou, alternativamente ou, alternativamente, seja pleitear a suspensão da execução para a adoção destas medidas - Não cabimento - Ação proposta antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, ocorrido em 19/12/2023 - Providências elencadas no enunciado da tese do referido tema que, por ocasião do ajuizamento da execução fiscal, não eram de observância obrigatória - Impossibilidade de extinção do processo, com fundamento no item 2 da referida tese - Possibilidade, contudo, de o Juízo de 1º grau aferir se os autos estão sem movimentação útil há mais de um ano, nos termos do item 1 do mesmo tema e da Resolução 547/2024 do CNJ, aplicáveis a todas as execuções fiscais em curso - Decisão reformada - Recurso provido, com observação... (Continua)