Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INSCRIÇÃO NO CAGED - EMPRESA ESTRANGEIRA - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Nos termos do art. 896, «c, da CLT, o recurso de revista somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito, da CF/88 ou de Lei, o que não ocorreu no caso, diante da impertinência do dispositivo constitucional invocado pela reclamada, que não trata especificamente da questão debatida nos autos. Agravo interno desprovido.