Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SIMULAÇÃO E FRAUDE À LEI IMPERATIVA. INEXISTÊNCIA. CESSÃO DE DIREITOS UM ANO ANTES DE QUALQUER AÇÃO JUDICIAL CAPAZ DE REDUZIR O CEDENTE À INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DO CÔNJUGE OU DE SEUS HERDEIROS PARA DISCUTIR O TEMA. ART. 1.650, CC. GENUÍNO VÍNCULO DOS CESSIONÁRIOS COM O BEM CEDIDO. COMPROVAÇÃO. «CHERRY PICKING PROMOVIDO PELA AUTORA. INADMISSIBILIDADE. ANÁLISE COMPLETA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NECESSIDADE. PREÇO INCOMPATÍVEL COM O MERCADO NÃO REVELA, POR SI SÓ, VÍCIO SOCIAL. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode reconhecer simulação ou fraude à lei imperativa quando a análise global e abrangente dos elementos de convicção presentes nos autos revela a plena validade de cessão de direitos relativos a imóvel, sem objetivo de frustrar direitos de terceiros. ... (Continua)