Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -
Ação de cobrança de aluguéis - Contrato de direito privado incluindo a Administração Pública - Inaplicabilidade das regras do direito público - Competência da Colenda Seção de Direito Privado - Precedentes jurisprudenciais - Determinada a remessa dos autos à Colenda Seção de Direito Privado em momento oportuno... ()
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