Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por uma das rés e pelos autores.

Fora do âmbito do recurso (porque não se trata de matéria objeto da sentença), concede-se à apelante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Aferição «in statu assertionis, à luz da causa de pedir deduzida. Responsabilidade solidária da fabricante pelos danos causados aos consumidores, na hipótese em que sua parceira de negócios, vendedora de móveis planejados, deixa de cumprir o avençado com os compradores. Situação vivenciada pelos consumidores, que investiram expressiva quantia em diversos móveis planejados que não foram entregues, que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral, embora leve. Incidência da teoria do desvio produtivo do consumidor. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), razoável e adequado às particularidades do caso concreto. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO