Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Etapa de cumprimento de sentença. Pretendida requisição judicial destinada a obter informações sobre eventuais bens do executado mediante o emprego do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Admissibilidade. Ferramenta «Sniper integrada ao Sistema de Automação da Justiça (SAJ) e já disponível a todas as unidades judiciais desde 16.12.22, consoante o Comunicado conjunto 680/2022, das Egrégias Presidência deste Tribunal e Corregedoria Geral de Justiça. Quebra de sigilo. Ausência de justificativa lógica para indeferimento do pedido de emprego do Sniper na hipótese, quando já analisados e deferidos pedidos de requisição de informações mediante o Sisbajud, Renajud e Infojud, que, do mesmo modo, não deixam de também interferir no sigilo bancário.

Deram provimento ao agravo