Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 527.8465.4722.4326

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário c/c obrigação de fazer - Determinação de comparecimento pessoal em juízo para ratificação da procuração ou juntada de nova procuração específica, com firma reconhecida - Admissibilidade - Determinação que se baseia no Comunicado 02/2017 do NUMOPEDE - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Decisão mantida - Recurso da autora improvido.

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