Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Concurso Público - Professor Estadual - Prova Prática de Videoaula - Pretensão de reanálise da prova prática à qual foi atribuída nota zero - Alegação de ofensa à razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência - PRELIMINARES - Interesse de agir da parte que subsiste mesmo após a reabertura do prazo para recurso, tendo em vista sua pretensão à reavaliação - Ilegitimidade não verificada, uma vez que os atos da banca são realizados por ordem dos requeridos, em concurso realizado pela Secretaria do Estado - Inadequação da via eleita que discute matéria de mérito - MÉRITO - Desprovimento - Previsão editalícia de realização da prova prática - Candidata que não observou as regras previstas no edital - Inexistência de ilegalidade - Precedentes - Denegação mantida - Recurso desprovido... (Continua)