Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL NO DECRETO CONDENATÓRIO. MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Imposição de regime mais gravoso mediante fundamentação idônea por parte do Magistrado sentenciante. Afastamento do redutor do tráfico privilegiado pautado em fundamentação idônea constante da sentença de origem, transitada em julgado em julho/2014. Regime inicial, de igual forma, veio acompanhado de motivação suficiente. Súmula 719/STJ. Matéria que deve ser analisada em sede do recurso cabível. Precedentes. Ordem não conhecida