Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - LICENÇA SAÚDE - AFASTAMENTO -

Pretensão ao reconhecimento do período em que esteve afastada como de licença para tratamento de saúde, com a devida regularização, por permanecer afastada do trabalho em razão de tratamento de «otosclerose não especificada (CID 10: H80.9), «perda de audição por transtorno de condução e/ou neurossensorial (CID10: H90) e «episódios depressivos «(CID10: F32) - Perícia médica administrativa realizada pelo DPME que concluiu pela capacidade laborativa nos períodos pleiteados - Higidez do ato administrativo caracterizada - Laudo pericial produzido em Juízo que corrobora as conclusões do DPME - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.... (Continua)