Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP 1:-
Ação declaratória de inexistência de débito de R$ 79,22, referente ao contrato 003388474199-373278797 c/c indenização por dano moral - Sentença que declarou inepta a inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito - Apelação da autora que objetiva a anulação da r. sentença, pois a exordial contém os requisitos legais. ... ()
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