Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ações de reintegração de posse. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Decisão de indeferimento de depoimento pessoal, formulado pela ré, assim como de realização de perícia técnica, que não foi objeto de recurso adequado e tempestivo em momento oportuno. Sendo o juiz o destinatário das provas, a ele cumpre o exame da necessidade ou não de sua realização. Testemunha, Adilson Zaboto, não compareceu à solenidade, assim como seria impedido de depor como testemunha, nos termos do art. 447, § 1º, I, do CPC. Nulidade da r. sentença por falta de fundamentação adequada. Inocorrência. Juízo a quo apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, com atenta análise dos documentos correlacionados à causa de pedir, com correto equacionamento da lide. Mérito. Existência de contratos de comodato, escrito e verbal, com relação aos imóveis residencial e comercial, que motivam o pedido de reintegração de posse, conjugados com a comprovação de notificação de desocupação. Em se tratando de comodato sem prazo determinado, o esbulho restou configurado após decorrido o prazo concedido na notificação realizada. Pela mesma razão - existência de comodato -, não há que se falar em usucapião pela apelante. Ré que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Reintegração de posse em favor dos comodantes autores, na condição de proprietários e possuidores do imóvel. Direito à retenção e indenização por benfeitorias já autorizado pela r. Sentença. Ausência de interesse recursal neste tópico. Sentença mantida. Recurso não provido na parte conhecida. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC