Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE JURERE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E SERVIÇOS LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA DE OFÍCIO. RECURSO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ 412 DA SBDI-1 DO TST 1 - Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, o agravo é cabível contra decisão monocrática « dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada «. 2 - No caso dos autos, o agravo foi interposto contra acórdão da Sexta Turma do TST, que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . 3 - Incide, no caso, a Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual, « é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro «. 4 - Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .