Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Município de Rosana. Servidor Público. Cargo de vigia. Pretensão de suspender a decisão administrativa que determinou a vacância do cargo do autor em razão de aposentadoria, após regular processo administrativo. Liminar deferida. Cabimento. LCM 38/2014, art. 56. Presença dos requisitos legais pertinentes para concessão da medida. Aplicação do Tema 606 do STF. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido