Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Juízo de retratação (CPC, art. 1030, II) - Aplicação de tese fixada pelo C. STJ nos Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1076) - Fixação dos honorários conforme art. 85, §§2º e 11, CPC - Retratação empreendida (CPC, art. 1040, II), para fixar os honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC - Acórdão retificado