Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TRABALHO EXTERNO - POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. 1.

Para o enquadramento do empregado como trabalhador externo inserido nas disposições do CLT, art. 62, I, é conditio sine qua non que o empregado exerça atividades fora do estabelecimento comercial da empresa e que não exista nenhum controle de horário, direto ou indireto. Anote-se que não é a ausência de controle de jornada que caracteriza a exceção do CLT, art. 62, I, mas a impossibilidade desse controle, hipótese que não ocorreu no caso vertente. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base nos fatos e na prova dos autos, verificou que havia instrumentos para fiscalizar a jornada do autor, que laborava externamente como vendedor. Entendimento contrário esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... (Continua)