Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Não apreciado o pedido de justiça gratuita no juízo de origem, descabe deliberação do Tribunal a respeito, sob pena de supressão de instância, daí porque deve o pedido ser examinado preliminarmente pelo juízo «a quo". ... ()
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