Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO CIVIL - AUSENTE INTERESSE DE AGIR -

Agravante que alega demora da administração pública na análise de pedido de restituição de ICMS - Recurso interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar - Verificada a ausência de interesse de agir, uma vez que a decisão administrativa que se buscava compelir já havia sido proferida antes do ajuizamento da ação - Recurso não conhecido... (Continua)