Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BEM MÓVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS CAMINHÕES LOCADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXTINTA. COMPETÊNCIA DA VARA DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Juízo de primeiro grau deferiu a tutela antecipada para a reintegração de posse em favor da agravada dos caminhões locados pela agravante, diante da presença dos requisitos legais. 2. Medida adequada, ante a identificação de riscos de dano grave e de difícil reparação à autora, pois há suficientes evidências de grave descumprimento contratual por parte da recorrente, existindo motivos para prevalecimento da medida liminar determinada pelo Juízo de primeiro grau. 3. Processo de Recuperação extinto por ausência de condições da ação, sendo competente a Vara de origem para julgamento da demanda.... (Continua)