Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Admissibilidade do julgamento antecipado da lide. Nulidade não configurada. 3. Execução instruída com a Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo atualizado do débito. Título executivo extrajudicial certo, líquido e exigível, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 28 e da Súmula 14 deste E. Tribunal de Justiça. 4. CDC. Inaplicabilidade. Devedora principal que é sociedade empresarial e destinou os recursos financeiros para o desenvolvimento de suas atividades negociais. 5. Capitalização mensal dos juros. Cabimento. Pactuação expressa. Taxa anual que é superior ao duodécuplo da mensal. Aplicação ao caso da Súmula 539/STJ. Lei 10.931/04, art. 28, § 1º que autoriza expressamente o cômputo de juros capitalizados na cédula de crédito bancário. 6. Juros remuneratórios. Taxa estipulada no contrato superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Abusividade constatada. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado. 7. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes. Sucumbência recíproca e equivalente caracterizada. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido, por maioria. ... (Continua)